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Regularização de Obras - Ênfase na Nova Declaração SERO
Curso online
Público alvo
Objetivo
Os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto a Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais. A legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil é complexa e de difícil aplicação prática em função das inúmeras empresas (empreiteiras e subempreiteiras) envolvidas na execução da obra.
Neste curso estudaremos o passo a passo das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro CNO das obras de construção civil com foco em sua regularização junto aos órgãos competentes.
Objetivo:
- Analisar as regras de aferição de obras vigentes a partir 01/06/2021 com a criação do Sistema Eletrônico para Aferição de Obras - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras.
- Aplicar a legislação geral que regula as obrigações previdenciárias nas atividades de construção civil capacitando os profissionais para o correto cumprimento da legislação com foco na regularização das obras de construção civil;
Professor(a)
DR. JAIRO GUADAGNINI
Advogado atuando há 25 anos na área de consultoria e assessoria em legislação trabalhista e previdenciária. Professor de Direito Previdenciário da Universidade Paulista - UNIP e docente em diversos institutos de treinamento profissional, promovendo o desenvolvimento, a formação e a atualização de profissionais ligados às áreas do Direito, Recursos Humanos e Administração de Pessoal. Atuou como Consultor Jurídico em Legislação Trabalhista e Previdenciária e Professor da área de Educação Profissional do Grupo IOB. Empresas com trabalhos apresentados: CORREIOS; SABESP; ZF DO BRASIL; MOTOROLA DO BRASIL; CBTU; BANCO DO BRASIL; DUAS RODAS; CATERPILLAR DO BRASIL; CAVO Serviços e Meio Ambiente S.A.; Grupo Camargo Correa; Justiça Federal de Florianópolis; Yamana Desenvolvimento Mineral S/A; Holcim Brasil S.A; Anglo American; SOFAPE S.A.; Bunge Alimentos S.A., entre outras.
O Programa
* O conteúdo programático será atualizado tão logo seja disponibilizado o acesso ao SERO – Serviço Eletrônico de Aferição de Obras.
1 - Legislação fundamental:
- Leis nº 8.212/91 e 12.546/2011
- Dec. nº 3.048/99
- IN/RFB nº 2.021/2021 - SERO e DCTFWeb Aferição de Obras
- IN/RFB nº 971/2009 etc.
2 - Conceitos gerais:
- Obra de construção civil
- Serviços de construção civil
- Contratos de construção civil (empreitada total e parcial) etc.
3 - Matrícula da obra de construção civil no CNO:
- Quem é o responsável pela matrícula da obra
- Matrícula por projeto ou por contrato de empreitada
- Alterações e cancelamento da matrícula
- Matrícula de ofício
4 - As obrigações previdenciárias na obra de construção civil:
- Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
- Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
- Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
- Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP, eSocial pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
- Emissão de notas fiscais de serviços, materiais etc.
5 - Desoneração da folha de pagamento:
- Aplicação facultativa da desoneração de acordo com Lei nº 13.161/2015 a partir de 12/2015
- Enquadramento na desoneração por grupo do CNAE:
- Regras para enquadramento pela matrícula CEI da obra
- Novas alíquotas de contribuição para obras a partir de 01/12/2015 (Lei n° 13.161/2015)
- Regras da desoneração para obras dos grupos do CNAE 421, 422, 429 e 431
- Conceito de receita bruta
- Apuração da base de cálculo
- Empresas sem faturamento
- Apuração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento e receita bruta
- Recolhimentos das contribuições previdenciárias GPS x DARF
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP novas orientações para preenchimento do arquivo com as regras da desoneração
- DCTF
- EFD Contribuições preenchimento do bloco “P” - obrigatoriedade - vigência - prazo de entrega - dispensa e penalidades
- EFD-Reinf e eSocial x DCTFWeb = DARF
6 - Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados:
- Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
- Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
- Retenção da atividade especial
- Dispensa da Retenção
- Subcontratação de serviços – retenção de 11% do
- Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos
- Empresa do Simples Nacional
- MEI nas atividades de construção civil
- Apuração da base de cálculo
- Obrigações acessórias
- GFIP/SEFIP - Como preencher corretamente?
- eSocial - Informações obrigatórias
- EFD-REINF - Informações dos Serviços Prestados e Tomados
- DCTFWeb – DARF
7 - Regularização da obra:
- Orientações gerais sobre o processo administrativo
- Instituição do SERO e DCTFWeb Aferição de Obras a partir de 1º/06/2021 e suas regras gerais de utilização e geração de informações da obra
- Prazos de transmissão
- Substituição da Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
- Substituição do Aviso de Regularização da Obra (ARO)
- Regularização da obra com escrituração contábil regular
- Regularização da obra por aferição indireta
- Novas regras de cálculo para aferição da Remuneração da Mão de Obra Total - RMT de acordo com o padrão da obra, e as remunerações passíveis de aproveitamento
- apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
- apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra – Tabela CUB do Sinduscon
- Situações especiais de regularização de obra
- obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
- obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
- exemplos práticos
8 - Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND e Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPEND
9 - Decadência na Construção Civil
Metodologia:
Após o processo de inscrição, o aluno recebe por e-mail o link de acesso ao curso, bem como o login e senha exclusivos para ele.
No momento do curso o aluno tem interação simultânea, pode enviar questionamentos, comentários etc.
As aulas são com exposição do conteúdo, com apoio de slides.
Em alguns momentos ao longo da aula, há dedicação do instrutor em responder os alunos que enviam questionamentos via mensagens de texto dentro da plataforma de transmissão.
Ao final de cada aula o aluno preenche a avaliação do curso na própria plataforma que posteriormente é devidamente arquivada.
Manteremos em nossos relatórios de controles a mensuração do acesso de cada aluno, para fins da entrega de certificado.
O Certificado só será liberado, com o mínimo de 75% da aula assistida
Material didático: Apostila e certificado, enviados por e-mail.
Login e Senha de acesso: serão enviados por e-mail até um (1) posterior a aquisição.
O uso do login e da senha é individual e intransferível. É expressamente proibida a reprodução total e/ou parcial deste conteúdo. (Lei dos Direitos Autorais), nº. 9.610 de 19/02/98, art. 29.
Datas: 19, 20 e 21/07/2021 –19:00 às 22:00
Investimento: R$ 350,00
Solicite a ficha de inscrição
21 3602-4244
wpp 21 98590-6179
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